Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o programa Empreendedor Individual (EI) já possibilitou a legalização de mais de 1,5 milhão de trabalhadores que viviam na informalidade. A legislação, que ampliou os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, permite a formalização de trabalhadores por conta própria com faturamento anual de até R$ 36 mil (limite que será ampliado para R$ 60 mil).

A adesão ao Empreendedor Individual traz uma série de vantagens para o profissional. Ao pagar a contribuição mensal de R$ 27,25 (5% do salário mínimo) à Previdência Social, o trabalhador passa a ter direito à aposentadoria por idade: aos 60 anos, para as mulheres, e aos 65, para os homens. É preciso contribuir por pelo menos 15 anos para que se obtenha a renda mensal de um salário mínimo.

Desde que tenha contribuído por pelo menos um ano à Previdência, o Empreendedor Individual ainda tem direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença. As mulheres que contribuíram pelo menos dez meses podem receber o salário-maternidade. A proteção se estende às famílias dos empreendedores individuais. A partir do primeiro pagamento em dia do profissional, sua família tem direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.

No terreno trabalhista, o Empreendedor Individual pode registrar até um empregado, com baixo custo. Ele precisa pagar por seu funcionário 3% da Previdência e 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, o valor total fica em R$ 59,95. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência Social.

Desde 2010, o Sebrae realiza a Semana do Empreendedor Individual em todo o país. Nas três primeiras edições, conseguiu a marca de mais de 120 mil formalizações. Na primeira semana, em outubro de 2010, foram 46 mil; na segunda, em novembro de 2010, mais 28,8 mil; na terceira, entre 27 de junho e 2 de julho deste ano, 47,4 mil empreendedores individuais se cadastraram nas mais de cem tendas montadas nas capitais e no interior do Brasil.

Fonte: SebraeCriado pela Lei Complementar nº 128/2008, o programa Empreendedor Individual (EI) já possibilitou a legalização de mais de 1,5 milhão de trabalhadores que viviam na informalidade. A legislação, que ampliou os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, permite a formalização de trabalhadores por conta própria com faturamento anual de até R$ 36 mil (limite que será ampliado para R$ 60 mil).

A adesão ao Empreendedor Individual traz uma série de vantagens para o profissional. Ao pagar a contribuição mensal de R$ 27,25 (5% do salário mínimo) à Previdência Social, o trabalhador passa a ter direito à aposentadoria por idade: aos 60 anos, para as mulheres, e aos 65, para os homens. É preciso contribuir por pelo menos 15 anos para que se obtenha a renda mensal de um salário mínimo.

Desde que tenha contribuído por pelo menos um ano à Previdência, o Empreendedor Individual ainda tem direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença. As mulheres que contribuíram pelo menos dez meses podem receber o salário-maternidade. A proteção se estende às famílias dos empreendedores individuais. A partir do primeiro pagamento em dia do profissional, sua família tem direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.

No terreno trabalhista, o Empreendedor Individual pode registrar até um empregado, com baixo custo. Ele precisa pagar por seu funcionário 3% da Previdência e 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, o valor total fica em R$ 59,95. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência Social.

Desde 2010, o Sebrae realiza a Semana do Empreendedor Individual em todo o país. Nas três primeiras edições, conseguiu a marca de mais de 120 mil formalizações. Na primeira semana, em outubro de 2010, foram 46 mil; na segunda, em novembro de 2010, mais 28,8 mil; na terceira, entre 27 de junho e 2 de julho deste ano, 47,4 mil empreendedores individuais se cadastraram nas mais de cem tendas montadas nas capitais e no interior do Brasil.

Fonte: Sebrae